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Aspectos Societários, Propriedade Intelectual e Proteção de Dados



A estrutura societária de uma empresa determina regras, direitos e deveres dos sócios, além da hierarquia de responsabilidades na tomada de decisões.


O tipo societário e a estrutura societária não são sinônimos. O tipo societário representa a constituição jurídica descrita no contrato comercial e registrada na Junta Comercial. Os principais tipos societários seriam:

  • Sociedade Simples;

  • Sociedade Limitada (LTDA);

  • Sociedade anônima de capital aberto ou fechado;

  • Sociedade Cooperativa;

  • Empresa Individual;

  • Sociedade de Propósito Específico;

  • Sociedade em Conta de Participação.


A estrutura societária representa a composição dos stakeholders e pode ser demostrada pelo quadro societário. Neste último, estão presentes os nomes dos sócios, quantidade de ações, participação no capital social e os cargos/funções desempenhados.Uma estrutura societária pode se beneficiar ou pode se tornar refém de uma estrutura da informação.


Não é de hoje que se valoriza o poder da informação e do conhecimento. Em 1668, Thomas Hobbes pregava que “conhecimento é poder”. Sabemos que o conhecimento deriva da informação e, nos dias atuais, não existe banco de dados maior que a internet. A enormidade de informações que circula por segundo é algo completamente incalculável.


Nas últimas décadas, o processo de coleta, armazenamento e tratamento de dados foi chamado de Big Data-Megadados, algo tão valioso que, no Fórum Econômico de Dabos de 2012, este processo foi classificado como o “novo petróleo”. A única ressalva é que, diferente do petróleo ou qualquer fonte energética que um dia poderá acabar, a informação é algo que cada vez mais se replica, se expande e se aglutina em meio a um contingente de dados que cresce exponencialmente.


Em virtude desta onda de dados e informações, foi criada a Lei da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018), segundo a qual existem dados pessoais e não pessoais. Os dados pessoais são aqueles que permitem identificar uma pessoa de forma direta (nome, RG e CPF) ou indireta (endereço, profissão e gênero). Os dados pessoais também podem ser produzidos pelas empresas, como serviços financeiros ou dados relativos a indústria.


Os dados não pessoais são aqueles que não identificam um ser humano, como número de seguidores no Instagram ou quantos óbitos por Covid ocorreram numa determinada região. A inteligência artificial e a internet das coisas são fontes poderosas de dados não pessoais.


As leis de Propriedade Intelectual parecem não dar conta de tantas informações sigilosas e dados, em uma imensidão de cenários corporativos, como também na esfera digital. Mais do isto, existem algumas peculiaridades no Brasil e em outras partes do mundo, que merecem esclarecimentos. Em nosso país, a LGPD é considerada direito fundamental e se aplica aos dados pessoais, incluindo a privacidade digital. O titular dos dados pessoais não tem direito de propriedade, ele tem controle sobre o usos dos dados por parte de terceiros. Ainda não há no Brasil um sistema de proteção específico para dados não pessoais, excerto em casos de concorrência desleal.


Na Europa, existem dois sistemas - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e Regime de Livre Fluxo para Dados não Pessoais ( RLFD). O RGPD tem relação com o tratamento de dados pessoais e livre circulação dos mesmos; o RLFD refere-se aos dados eletrônicos não pessoais, excluindo aqueles dados que estejam fortemente conectados a dados pessoais.

No caso dos dados não pessoais, a legislação europeia considera uma proteção adicional, especificamente para pequenas e médias empresas. Neste caso de proteção adicional, seria como uma Lei do Sigilo, nas qual os dados devem ser secretos, o valor comercial destes dados seria resultado de serem secretos e o titular das informações precisa demonstrar esforço para proteger o segredo.


Existe uma categoria de dados que ainda causa controvérsias, seja no sistema brasileiro ou europeu. Esta categoria abrange os dados anonimizados , os quais criam barrreiras para classificação em pessoais ou não pessoais. A legislação europeia muitas vezes não consegue evitar que o controlador destes dados possa usar dados anonimizados como sendo não pessoais. A legislação brasileira defende que se o controlador utilizar “meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”, fica livre das responsabilidades que possam decorrer da reversibilidade da anonimização.


A propriedade intelectual é um conceito muito amplo, que abrange direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, segredos comerciais e indicações geográficas. Os criadores e inventores controlam o uso, reprodução, distribuição e exploração comercial. Terceiros somente podem usar estas criações ou invenções, mediante o pagamento de royalties.

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